ACÓRDÃO Nº 7031/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7031/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador
Marcos Rogério, a noticiar "possível omissão do Governo Federal na aplicação dos
recursos do Programa 0015 - Prevenção e Controle da Dengue, conforme alegado pelo
representante, notadamente para a aquisição de vacina importada contra a doença";
Considerando as informações e os documentos angariados ao processo
mediante diligências ao Ministério da Saúde autorizadas pelo Ministro-Relator; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 37-38, dos quais constam as seguintes conclusões:
i) até o presente momento, não é possível imputar omissão ao Ministério da
Saúde na aplicação dos recursos destinados ao combate da recente epidemia de dengue,
notadamente em relação às ações da Pasta na aquisição da vacina Qdenga®;
ii) as diligências efetuadas permitiram esclarecer que a vacina contra dengue
em desenvolvimento pelo Instituto Butantan deverá ser submetida a registro na Anvisa
no mês de setembro/2024, não havendo ainda informações sobre os quantitativos de
doses a serem produzidas;
iii) encontra-se em curso, na unidade técnica, o 3º Acompanhamento sobre a
prevenção e o combate ao mosquito Aedes Aegypti (TC 023.421/2016-9, relator Ministro
Jhonatan de Jesus), que deverá proceder a análises detidas acerca da atuação do
Ministério da Saúde na temática de controle das arboviroses,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante e ao
Ministério da Saúde; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.028/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Senador da República Marcos Rogério.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.