ACÓRDÃO Nº 7029/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7029/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 6.804/2021-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, proferido no TC
015.976/2019-0, que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no âmbito do Convênio 738380/2010, celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), para o
georreferenciamento das áreas devolutas e a demarcação e titulação dos posseiros nas
terras públicas junto ao eixo da BR-364 no trecho Cruzeiro do Sul-Sena Madureira;
Considerando que o Tribunal deliberou por enviar cópia do Acórdão
monitorado ao Incra para "adoção das eventuais providências cabíveis, já que cabe
primariamente à entidade repassadora analisar a execução do Convênio 738380/2010 e,
diante de alguma irregularidade, proceder às medidas para a regularização do ajuste,
sem prejuízo da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art.
8º da Lei nº 8.443, de 1992, devendo o Incra informar o TCU sobre a regularidade, ou
não, e a economicidade, ou não, do aludido ajuste e sobre o efetivo resultado das
providências porventura adotadas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da ciência desta deliberação";
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 47-49, nos quais
consta a informação de que a prestação de contas do referido ajuste não foi concluída,
havendo evidências de que sequer foi analisada;
Considerando o princípio da razoabilidade, a materialidade, a relevância e a
morosidade na análise da prestação de contas do ajuste,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar não cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão
6.804/2021-TCU-2ª Câmara;
b) determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com
fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 7º, § 3º, inciso I, e
§ 4º, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias da notificação deste
Acórdão, apresente plano de ação para dar cumprimento efetivo ao item 1.7.1 do
Acórdão 6.804/2021-TCU-2ª Câmara, contendo o cronograma das medidas necessárias à
implementação, com a definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das
medidas a serem adotadas;
c) alertar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de que o não
cumprimento de determinação expedida pelo Tribunal, dentro do prazo estipulado,
verificado em processo de monitoramento, implica imputação de multa aos responsáveis,
com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
d) autorizar o prosseguimento do monitoramento do item 1.7.1 do Acórdão
6.804/2021-TCU-2ª Câmara neste mesmo processo; e
e) comunicar a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária e à Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre.
1. Processo TC-016.036/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.