ACÓRDÃO Nº 7028/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7028/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Paulo Henrique da Silva Gomes (Prefeito
na gestão 2013-2016) e Vagner Santos Curi (Prefeito na gestão 2009-2012), em razão da
não execução do objeto do Contrato de Repasse 331.373-03/2010, celebrado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Município de Salinópolis (PA),
referente à execução de recuperação de estradas vicinais;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 23/12/2019
(expedição de ofício de diligência ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, peça 71) e
8/2/2023 (despacho de saneamento de comunicações processuais, peça 79);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o representante legal do espólio de Vagner Santos Curi foi
notificado da deliberação condenatória (Acórdão 1525/2018-2ªCâmara, alterado pelo
Acórdão 2322/2019-2ª Câmara) em 30/11/2023, tendo o trânsito em julgado sido
certificado em 16/12/2023, portanto, há menos de 5 anos; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 109-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 111),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o
processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura e
Pecuária e ao responsável legal do espólio de Vagner Santos Curi.
1. Processo TC-029.379/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.974/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Paulo Henrique da Silva Gomes (892.***.***-68); Vagner
Santos Curi (730.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Salinópolis (PA).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Samir Santos Couri, representando Vagner Santos
Curi; Renan Daniel Trindade dos Santos (24417/OAB-PA), representando Paulo Henrique
da Silva Gomes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.