ACÓRDÃO Nº 7027/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7027/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Ronald Abrahão Azaro (Secretário
no período de 3/4/2008 a 1/1/2011), Carlos Daudt Brizola (Secretário, no período de
1/1/2011 a 22/3/2011) e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 116/2008, cujo objeto consistiu na execução de ações de
qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação;
Considerando a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente
por parte da convenente, saneando o processo (peça 166);
Considerando que não foram identificadas outras irregularidades nas contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público (peças 198-201),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12,
§ 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e
214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Ronald Abrahão Azaro (CPF:
787.***.***-34), Carlos Daudt Brizola (CPF: 081.***.***-90) e da Secretaria de Estado de
Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (CNPJ: 28.317.881/0001-98), dando-lhes quitação, em
razão das seguintes falhas constatadas pelo tomador de contas:
"ausência de publicação do edital; ausência de especificação do objeto;
ausência de informação no edital que o vincule ao convênio; irregularidades nas
cláusulas necessárias e obrigatórias nos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei
nº 8.666/1993; irregularidades nos termos aditivos dos contratos administrativos;
irregularidade nas notas fiscais apresentadas, em desconformidade com a Lei nº
4.320/1964; ausência de apresentação da documentação referente aos pagamentos
efetuados; irregularidades apontadas no relatório de supervisão apresentado pela própria
SETRAB-RJ, o qual diz que as entidades executoras não cumpriram com cláusulas
contratuais; documentos insuficientes para análise da prestação de contas final."
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego e aos responsáveis; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-019.767/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Daudt Brizola (081.***.***-90); Ronald Abrahao
Azaro (787.***.***-34); Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro
(28.317.881/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.