ACÓRDÃO Nº 7026/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7026/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura em desfavor de Intercapital Belas
Artes Ltda. (entidade beneficiária) e Fabio Eduardo de Carvalho Pinto (dirigente da
entidade) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
diretamente à entidade no âmbito do projeto cultural Pronac 1410527, cujo nome é
"Jornada Instrumental";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 14/9/2017
(publicação da portaria de reprovação do projeto no Diário Oficial da União, peça 37) e
3/12/2020 (realização de diligência documental pelo órgão repassador, peças 43-44);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 96-98) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 99),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Cultura.
1. Processo TC-008.943/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabio Eduardo de Carvalho Pinto (583.***.***-34);
Intercapital Belas Artes Ltda. (01.334.179/0001-86).
1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.