ACÓRDÃO Nº 7025/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7025/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Farmcenter Ltda. (entidade beneficiária),
solidariamente com Aluizio Ferreira de Souza (sócio administrador) e Sergio Gomes
Machado (sócio administrador), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), entre 14/3/2013 e 14/10/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 1/11/2018
(expedição de notificações de cobrança, peças 20-22) e 19/4/2022 (emissão da Nota
Técnica 225/2022, relatando as irregularidades encontradas e solicitando instauração de
tomada de contas especial, peça 8);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 54-56) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 57),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-006.171/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluizio Ferreira de Souza (555.***.***-34); Farmcenter Ltda
(65.306.888/0001-30); Sergio Gomes Machado (407.***.***-20).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.