ACÓRDÃO Nº 7024/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7024/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da Secretaria de Saúde do Estado de Minas
Gerais, de Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva (Secretário de Estado de Saúde no
período de 1/1/2007 a 27/1/2010) e de Antônio Jorge de Souza Marques (Secretário de
Estado de Saúde no período de 27/1/2010 a 15/1/2014), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 4589/2005, o qual
possuiu como objeto a "Aquisição de equipamento e material permanente, visando ao
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 12/5/2017
(expedição, pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais, do Ofício 150/2017, em resposta
a solicitações do Ministério da Saúde, peça 212) e 15/9/2020 (emissão do Parecer
Gescon 67/2020, o qual concluiu pela não aprovação da prestação de contas, peça 77,
p. 1-10);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 265-267) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 268),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-006.165/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Jorge de Souza Marques (334.***.***-53); Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva (381.***.***-97); Secretaria de Saúde do Estado de
Minas Gerais (18.715.516/0001-88).
1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.