ACÓRDÃO Nº 7018/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7018/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.417/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Helena D Avila Stavizki (810.***.***-78); Jania Maria Batista
(517.***.***-49); Marcia Maria de Souza Pinto de Oliveira (080.***.***-71); Maria
Henriqueta Ferreira Sales (058.***.***-82); Maria de Lourdes Nunes Ferreira
(602.***.***-82); Monica Daguerre de Souza Fernandez (892.***.***-49); Rosa Maria
Lobo Ribeiro Delgado da Silva (775.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.