ACÓRDÃO Nº 7012/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7012/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.126/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Caterine Monteiro do Nascimento (986.***.***-53); Catia
Monteiro do Nascimento (903.***.***-04); Edite Nery Dantas (713.***.***-15); Elizabete de
Freitas Nascimento (997.***.***-34); Ligia Maria da Silva Gomes (185.***.***-72); Mariele
Lima Santos Nascimento (821.***.***-34); Mariza Oliveira de Jesus (437.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.