ACÓRDÃO Nº 7008/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7008/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciaram atos de concessão
de pensão civil expedidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas;
Considerando que, mediante o Acórdão 5941/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o
ato de concessão da pensão instituída por Antônio Rodrigues de Oliveira em benefício de
Clara Liz Brito de Oliveira, Julia Vitoria Brito de Oliveira e Marcos Vinicius Brito de
Oliveira, negou registro ao respectivo e expediu determinações à unidade
jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado,
intempestivamente, à peça 23 (60 dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 24),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 5941/2024
- TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.
1. Processo TC-021.720/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Clara Liz Brito de Oliveira (069.***.***-30); Eliane Cristina
Menezes Oliveira (056.***.***-90); Julia Vitoria Brito de Oliveira (039.***.***-70); Marcos
Vinicius Brito de Oliveira (039.***.***-67); Secretaria de Gestão de Pessoas; Vanessa
Menezes de Oliveira (056.***.***-76); Verusa da Silva Menezes (693.***.***-91).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.