ACÓRDÃO Nº 6996/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6996/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme o preceituado no
artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar registrado tacitamente o ato de
concessão inicial de aposentadoria de Gerson Luiz Muller, ex-servidor do Departamento
de Polícia Federal, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-016.893/2016-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gerson Luiz Muller (277.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.