ACÓRDÃO Nº 6994/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6994/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou a revisão de ofício de
registro tácito do ato concessório de aposentadoria de Antonio Chagas de Andrade,
servidor do Instituto Nacional do Seguro Social;
Considerando que, mediante o Acórdão 2728/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal manteve o registro tácito do ato de aposentadoria
e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e
Considerando o segundo pedido de prorrogação de prazo formulado à peça
55 (30 dias) para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 2728/2024
- TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.
1. Processo TC-007.185/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Chagas de Andrade (175.***.***-49).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.