ACÓRDÃO Nº 6993/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6993/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento do débito imputado
ao município de Nioaque - MS, por intermédio do subitem 9.4 do Acórdão 3266/2024 -
TCU - 2ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas acrescidas dos devidos encargos legais,
fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em
vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do
Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-036.817/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ilca Corral Mendes Domingos (637.***.***-68); Município
de Nioaque - MS (03.073.699/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nioaque - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Glauco Lubacheski de Aguiar (9129/OAB-MS),
representando Prefeitura Municipal de Nioaque - MS; Olavo Corral Mendes Domingos,
representando Ilca Corral Mendes Domingos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.