ACÓRDÃO Nº 6974/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante. 1. Processo TC-010.338/2024-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Luciene Cavalcante da Silva (CPF 282.***.***-99); Carlos Alberto Giannazi (CPF 034.***.***-84); Celso Luís Giannazi (CPF 048.***.***-27). 1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.6. Representação legal: Carolina Bigulin Paulon Moreno (376336/OAB-SP), representando Carlos Alberto Giannazi. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6974/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 09/10/2024