ACÓRDÃO Nº 6972/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6972/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Suzana
Carvalho Herculano Maldonado, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 303520/2009-4 firmado entre
o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Suzana Carvalho
Herculano Maldonado, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Bolsa no
país - Como fazer um cérebro maior: Análise das regras celulares filogenéticas e
ontogenéticas de construção do sistema nervoso em mamíferos, incluindo o ser
humano".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 37/39) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
40), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência do item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-008.787/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Suzana Carvalho Herculano Maldonado (009.***.***-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao CNPq e à responsável.