ACÓRDÃO Nº 6971/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6971/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Luana dos
Santos Ferreira Lins, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário, verificado no âmbito da prestação de
contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 246753/2012-9, firmado entre o CNPq e a responsável.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 44/46) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
47), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das providências constantes do subitem 1.7.1
deste Acórdão.
1. Processo TC-007.465/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luana dos Santos Ferreira Lins (106.***.***-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo
débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012; e
1.7.2. comunicar esta deliberação ao CNPq e à responsável.