ACÓRDÃO Nº 6970/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6970/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
143, inciso I, alínea "a", art. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, em julgar
regulares com ressalva as contas do responsável Camilo Nazareno Pagani Martins (CPF:
004.***.***-79), dando-lhe quitação, e em arquivar os presentes autos após dar ciência
desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1. Processo TC-006.482/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Camilo Nazareno Pagani Martins (004.***.***-79).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palhoça - SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mauro Antonio Prezotto (12082/OAB-SC),
representando Camilo Martins.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.