ACÓRDÃO Nº 6965/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6965/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.439/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cleusa Leite de Melo Baptista (563.***.***-15); Graciete
Reis Amorim (192.***.***-49); Gracimar Reis Amorim (344.***.***-00); Joana Gerda
Zeuner Fagundes (290.***.***-20); Maria Dalila Pimentel Barbedo (585.***.***-15);
Maria Donizetti de Paula Silva (471.***.***-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.