ACÓRDÃO Nº 6964/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6964/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.412/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Erika Rocha de Oliveira Leite (162.***.***-53); Maria Naide
da Costa Santiago (484.***.***-20); Maria do Carmo Nunes da Silva (068.***.***-00); Nilza
Amaral do Prado Silva (381.***.***-87); Vera Lucia Philot Goncalves (518.***.***-82).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.