ACÓRDÃO Nº 6962/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6962/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.338/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aliciane de Oliveira Simoes Borges (076.***.***-97);
Angelica Maria Alves Peluzio (036.***.***-00); Diva Bellotti da Silva (163.***.***-15);
Erica Zunino (146.***.***-89); Luzia de Anunciacao Rodrigues de Campos Bicudo
(078.***.***-65); Maria Elena Alves Soares (088.***.***-37); Nelia Paula Pereira Borges
(080.***.***-90); Zelia Alves de Sousa (587.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.