ACÓRDÃO Nº 6960/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6960/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.278/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Aline Raulino Lopes de Oliveira (143.***.***-35);
Claudia Lucia Lopes de Almeida Garcia (079.***.***-94); Fatima Gloria de Salles
(759.***.***-91); Lucia Helena Alves Pereira (511.***.***-04); Luciane Pinto de Souza
Neves Brito (374.***.***-87); Lucy Maria de Souza Neves Lima (119.***.***-30);
Luzineuza de Souza Neves (029.***.***-30); Norma Suely de Souza Neves (729.446.847-
87); Rita de Cassia de Salles (012.***.***-06); Taciana Ricarda Garcia Jazbik
(288.***.***-04); Tania Maria de Souza Neves (029.***.***-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.