ACÓRDÃO Nº 6958/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6958/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.728/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aparecida Donizeti Lacerda Martins Mendonca
(046.***.***-58); Atanazia Martins da Silva (470.***.***-87); Inaldete Oderico Policarpo
(213.***.***-91); Jucy Lins Fernandes (715.***.***-87); Marcia Quintela Cardoso
(839.***.***-53); Valeska Brasileiro de Oliveira (919.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.