ACÓRDÃO Nº 6957/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6957/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.702/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Benedita Donizeti Paes da Rocha Camargo (009.327.048-
83); Catarina Rocha Pinto (316.***.***-70); Edilzabete dos Santos Torres (175.428.712-
34); Joana Regina Paes da Rocha (033.***.***-76); Leila Valeria Leite Oliveira
(443.***.***-72); Maria Aparecida Paes da Rocha Victor (448.***.***-72); Rosangela
Campos Lago (200.***.***-10); Sheyla Maria Leite Oliveira (146.***.***-00); Tania
Maria Nabuco Barreto (085.***.***-20); Tereza Cristina da Apresentacao Campos
(836.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.