ACÓRDÃO Nº 6956/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6956/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.658/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aline Aguiar Goncalves (065.***.***-20); Jacqueline Peres
Santoro (699.***.***-04); Jefferson de Barros Candeira (166.***.***-49); Lutetia
Cardoso Goncalves (163.***.***-25); Marly Reed Sardinha (036.***.***-68); Monica
Regina de Barros Candeira (176.***.***-87); Patricia de Andrada Luna do Valle
(842.***.***-00); Zuleide Pereira de Sa do Valle (013.***.***-76).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.