ACÓRDÃO Nº 6954/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6954/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.616/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adalgisa Maria Dumont Adams de Salvo Souza
(111.***.***-72); Isabela de Castro e Almeida (082.***.***-63); Ivonete Lopes dos
Santos (344.***.***-04); Maria Ester Cicco de Almeida (165.***.***-15); Maria de
Fatima Freire da Silva (237.***.***-87); Nubia Correia do Rego (754.***.***-53);
Patricia de Castro Almeida (044.***.***-29); Zildete Fonseca da Costa (108.754.685-
00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.