ACÓRDÃO Nº 6953/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6953/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.603/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gizelia Araujo Fernandes (650.***.***-44); Ivaldete Gomes
de Araujo Melo (037.***.***-36); Maria da Silva Guarizi de Paula (850.***.***-87);
Maria do Carmo da Silva Alves (836.***.***-49); Mercedes Ribeiro Sales (013.381.387-
82); Rosana Rodolfo Melo do Nascimento (379.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.