ACÓRDÃO Nº 6952/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6952/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.558/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aliene Carneiro Cruz Sobrinha (230.***.***-72); Amanda
Cristina Antunes da Maia (173.***.***-30); Auricea Lopes Cruz (461.***.***-10); Joice
Lucas da Silva Moreira (288.***.***-40); Maria Aparecida Braga da Silva (031.036.378-
02); Patricia Lucas da Silva (138.***.***-12); Rosana Suely da Silva Barauna
(147.***.***-00); Roseli Maria Gessner (006.***.***-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.