ACÓRDÃO Nº 6951/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6951/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.501/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmem Lucia Leme de Lima (048.***.***-23); Celia dos
Santos Soares (078.***.***-51); Marcia Regina Leme de Andrade (022.***.***-64);
Maria Clara Leme Coelho (003.***.***-54); Maria Sandra de Matos Diogo (222.436.403-
25); Nilza Marinho de Melo (157.***.***-34); Rosaria Cristina de Almeida Leme
(881.***.***-68); Sueli Rouco de Oliveira Soares (547.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.