ACÓRDÃO Nº 6950/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6950/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.483/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelia Pimentel de Oliveira (325.***.***-10); Antonia
Gilma dos Santos e Santos (838.***.***-72); Eneumisa Sousa Rodrigues Simoes
(031.***.***-89); Ernestina Sousa Rodrigues Simoes (014.***.***-46); Gilda de Aguiar
Carneiro (949.***.***-20); Jose Augusto Sousa Rodrigues Simoes (669.***.***-53);
Maria do Carmo Santos Oliveira (338.***.***-04); Marlene Pinto de Souza (004.952.756-
89); Marly Gomes Alegre (870.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.