ACÓRDÃO Nº 6949/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6949/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.414/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aretha Cavalcante de Almeida Costa (094.***.***-24);
Deijai Damasceno Duarte (785.***.***-87); Denise Damasceno Lins (611.***.***-44);
Dinete Damasceno Rosa (662.***.***-49); Dulcinea Damasceno Rodrigues (462.698.867-
91); Fatima Siqueira de Oliveira (834.***.***-68); Giselle Menezes Marques
(093.***.***-43); Lucia Regina Menezes Silva (329.***.***-72); Maria Imaculada
Campelo Barros (506.***.***-34); Neusa de Siqueira Izidoro (045.***.***-86);
Therezinha da Conceicao Machado (626.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.