ACÓRDÃO Nº 6947/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6947/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.392/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anedina Neris da Silva (634.***.***-30); Celemar Furquim
de Arruda (136.***.***-91); Cibele Trocoles Borges dos Santos (803.***.***-04); Elza
Pedroso (200.***.***-49); Geni Ana Trocolis Borges dos Santos (806.***.***-00); Ilma
Correa dos Santos da Rosa (582.***.***-00); Jaqueline Trocolis Borges dos Santos
(857.***.***-63); Laura Correa dos Santos Machado (230.***.***-04); Marciana Salviano
de Lima (903.***.***-20); Maria Niceia Ferreira de Arruda (006.***.***-68); Nadia
Correa dos Santos Serrano (511.***.***-91); Ondina Ferlin de Arruda (595.***.***-68);
Sandra Regina Trocolis Borges dos Santos (454.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.