ACÓRDÃO Nº 6946/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6946/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.305/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Cristina Calazans da Cruz Chelque (103.***.***-92);
Claudia Roberta de Sousa Fonseca (805.***.***-34); Cleide Maria Camara Tenorio
Wanderley (034.***.***-96); Luciana Alves Salgado Ferreira (600.***.***-49); Odete
Medeiros de Barros (074.***.***-05); Suely Alves Figueiredo (052.***.***-82).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.