ACÓRDÃO Nº 6945/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6945/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.279/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cinthya Cordeiro Magalhaes (370.***.***-49); Dora
Alexandre Silva (081.***.***-40); Heronice das Merces de Andrade Alves (685.285.667-
49); Jaqueline Alexandre Chagas (424.***.***-68); Lucia Maria Henriques Matos Leite
Marfurte (425.***.***-04); Luiza Maria de Oliveira Sampaio (279.***.***-34); Neusa
Maria de Oliveira (225.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.