ACÓRDÃO Nº 6944/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6944/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.078/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edilamar Rosa Francelino (982.***.***-00); Eliene Leandro
Passos (120.***.***-89); Genilda Silva Batista Minto (294.***.***-91); Ivana Cristina de
Freitas Passos Oliveira (035.***.***-03); Ivone Lima da Conceicao (135.***.***-46);
Janaina Farias dos Santos (058.***.***-01); Janete Gomes da Silva Passos (529.556.807-
53); Lenice de Freitas Passos (794.***.***-49); Maria Lucia Santos Vieira do Nascimento
(809.***.***-78); Ramona Leite Galvao (721.***.***-82); Vania Gomes Pereira
(506.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.