ACÓRDÃO Nº 6943/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6943/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.055/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia do Sacramento (631.***.***-00); Angela Maria
Zau Loureiro (277.***.***-30); Lenita Trindade da Silva Santos (761.***.***-72); Marilza
Vasconcelos da Conceicao (013.***.***-57); Martha Vasconcelos Conceicao de Oliveira
(661.***.***-20); Regina Maria Soares de Oliveira (546.***.***-15); Vanessa da Silva
Santos Lima (159.***.***-04); Veronica da Silva Santos Nepomuceno Ferraz
(602.***.***-65).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.