ACÓRDÃO Nº 6942/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6942/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.055/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carem Cristine de Mello Fernandes (537.***.***-34);
Cristiane Goncalves Nunes Marcos (002.***.***-80); Iliani Maria Schroder de Sousa
(982.***.***-04); Isabel Cristina Goncalves Nunes (636.***.***-04); Jandira Goncalves
Nunes (845.***.***-68); Lubes Fernandes da Silva (525.***.***-72); Maria Gleci de
Mello Fernandes (664.***.***-68); Maria Solange Nunes (636.***.***-04); Marlene
Fernandes Altamiranda (819.***.***-91); Nilta Silva Casco (286.***.***-87); Sebastiana
Dias de Freitas (371.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.