ACÓRDÃO Nº 6940/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6940/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar
instituída por Milton Segala Pauletto em benefício de Lycia Baptista Pereira Segala
Pauletto e Lygia Baptista Pereira Segala Pauletto, emitido pelo Comando da Aeronáutica
e submetido a este Tribunal para fins de registro em 22/12/2023.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão
militar em exame, tendo em vista que o instituidor tinha direito a 46% de adicional de
tempo de serviço (ATS), e não ao percentual que consta da estrutura remuneratória do
ato de concessão em análise;
Considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 47 anos, 7
meses, 19 dias de serviço para fins de concessão do referido adicional, dos quais consta
o tempo de 1 ano, 6 meses e 19 dias referentes ao tempo como aluno de órgão de
formação da reserva, que não pode ser computado no cálculo do referido adicional, em
atenção ao art. 137 da Lei 6.880/1980;
Considerando que, ao excluir o tempo de serviço indevidamente computado
para fins de ATS, nos termos do inciso III do art. 137 da Lei 6.880/1980, obtém se o
total de 46 anos e 1 mês de tempo de serviço, perfazendo o percentual de 46% de
ATS;
Considerando que jurisprudência sedimentada desta Corte de Contas
preceitua que, para fins do cálculo do percentual a ser considerado para o pagamento
de ATS, deve ser aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980.
Esse dispositivo permite que a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias seja considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais, levando em
conta o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da
mesma lei, no momento da passagem do militar à inatividade, v. g. Acórdãos
7.191/2022-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz) e 11.269/2021-TCU-1ª Câmara (rel.
Min. Vital do Rêgo);
Considerando que, no presente caso, para fins do cálculo do pagamento de
ATS, não deve ser aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980;
Considerando que ao falecer, instituiu a pensão militar com base no
posto/graduação de Marechal do Ar, de acordo com a previsão legal, uma vez que
contribuiu para um posto/graduação acima de seu grau hierárquico na reserva
remunerada (Tenente Brigadeiro do Ar) para fins de pensão militar, nos termos do
artigo 6º da Lei nº 3.765/1960;
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser
reavaliada em ato de concessão de pensão militar;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Lycia
Baptista Pereira Segala Pauletto e Lygia Baptista Pereira Segala Pauletto, recusando o
respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a
data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU e fazer as determinações especificadas no
subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-014.459/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Lycia Baptista Pereira Segala Pauletto (600.***.***-87);
Lygia Baptista Pereira Segala Pauletto (550.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o
cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do
instituidor da pensão militar, retificando-o para a proporção correta de 46%, no prazo
15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, os comprovantes de notificação das interessadas.
1.8. esclarecer ao Comando da Aeronáutica, com supedâneo no art. 262, §
2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar
mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório,
escoimado da irregularidade apontada nestes autos.
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.