ACÓRDÃO Nº 6936/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6936/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.143/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Cecilia Alves Borges (187.***.***-68); Ines Candida de
Castro Ponzoni (150.***.***-36); Lilia Claros de Mercado (231.***.***-17); Maria Angela
de Jesus Lira (207.***.***-49); Tania Mara Moraes (086.***.***-48).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.