ACÓRDÃO Nº 6935/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6935/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil emitido
pelo Senado Federal, instituída por Jose Pacheco de Pinho em benefício de Laurita
Eunice Silveira Pinho, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em
7/12/2021, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, a concessão
indevida de reajuste da parcela de "quintos" transformada em vantagem pessoal não
identificada (VPNI) constante da estrutura remuneratória do instituidor, refletindo no
cálculo do benefício da pensão civil;
Considerando que a VPNI foi indevidamente reajustada pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, as quais não se caracterizam como leis de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis 10.331/2001 e
10.697/2003, contrariando o estabecido no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997 e a
jurisprudência desta Corte (Acórdãos 771/2024, rel. Min. Jhonatan de Jesus, e 661/2023,
rel. Min. Vital do Rêgo, ambos do Plenário, 2.938/2024, rel. Min Aroldo Cedraz,
750/2024, rel. Min Antônio Anastasia e 2.083/2023, rel. Min. Vital do Rêgo, todos da 2ª
Câmara, 3.354/2024, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 4.251 e 10.308/2023, rel. Min.
Jhonatan de Jesus, 3.826/2023, rel. Min. Benjamin Zymler, e 2.436/2023, rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti, todos da 1ª Câmara);
Considerando que esta Corte de Contas alinhou sua jurisprudência, por meio
do Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia), para modular a data
inicial, a ser observada pelo Senado Federal no caso de absorção da parcela referente
ao reajuste indevido, para 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-
1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), o que, na prática, permitiu que a absorção de tal
parcela ocorresse a partir da Lei 14.526 de 9/1/2023, com efeitos financeiros a partir de
10/1/2023;
Considerando que o Plenário desta Corte de Contas, mediante o Acórdão
1.853/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Jhonatan de Jesus), em sede de pedido de reexame,
complementou e integrou o Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário com o Acórdão 661/2023-
TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo), reafirmando o entendimento de que o Senado
Federal deve promover o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre as parcelas de VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados
pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de aposentadoria e de concessão de pensão civil, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade pode ser
reavaliada em ato de concessão de pensão civil;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em
benefício de Laurita Eunice Silveira Pinho, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-009.795/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Laurita Eunice Silveira Pinho (001.***.***-19).
1.2. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Senado Federal que:
1.7.1. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre as parcelas de VPNI ("quintos" e "décimos") concedidos entre 2013 e 2015 (Lei
12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, inclusive os
reajustes concedidos por meio da Lei 14.526/2023, de forma a adequar a estrutura
remuneratória do instituidor aos ditames legais para fins de cálculo do benefício da
interessada;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.4. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.