ACÓRDÃO Nº 6931/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6931/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Maria Aparecida da Silva
emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro em
20/10/2020.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram inclusão, nos proventos de
aposentadoria, de rubrica no valor de R$ 214,48, relativa ao artigo 7º da Lei 8.270/1991,
paga em valores reajustados;
Considerando que essa forma de pagamento contraria o art. 2º da MP
386/2007, convertida na Lei 11.538/2007), que estabelece:
"Art. 1º Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para
integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art.
2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
(...)
Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6º do art. 7º
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de
diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de
planos de carreiras ou cargos.
Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput deste artigo
não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação,
sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos
servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o
registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do
benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em
caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado
322 da Súmula do TST;
Considerando que não há informes no ato a respeito de decisão judicial a
respaldar a forma de pagamento praticada;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal, negando-lhe registro,
o ato de concessão de aposentadoria de Maria Aparecida da Silva, dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU e expedir as determinações contidas no item 1.7
a seguir:
1. Processo TC-019.192/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Aparecida da Silva (214.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.