ACÓRDÃO Nº 6926/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6926/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso em favor de Ali Yassin,
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 11/12/2019;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram irregularidade no ato,
configurada pela utilização de tempo ponderado, relativo à execução de atividades
perigosas, insalubres ou penosas, para efeito de aposentadoria pelo art. 3º da EC
47/2005, sem que tenha sido apresentado atestado por laudo pericial, demonstrando a
existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.008/2006-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu pela possibilidade
da contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o
aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou
penosas;
Considerando, não obstante, que no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que,
mesmo observando os parâmetros do referido Acórdão 2.008/2006, a contagem especial
de tempo prestado em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de
natureza estritamente administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente
demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho,
devidamente atestado por laudo pericial;
Considerando, por outro lado, que a título de racionalidade administrativa, o
TCU tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo
órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de
risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de
enfermagem e agentes de saúde pública;
Considerando, no entanto, que, no caso presente, dada a natureza da
atividade e ante a ausência do laudo pericial, a jurisprudência majoritária tem exigido o
laudo e considerado ilegal o ato;
Considerando que, expurgado o período em análise (2a, 8m e 18d), o
interessado não computaria o tempo mínimo de contribuição exigido pelo fundamento
legal de aposentadoria apontado no ato;
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face
da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já
compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando a presunção de boa-fé do responsável;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Ali Yassin, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-005.884/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ali Yassin (182.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena
de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.
1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.