ACÓRDÃO Nº 6925/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6925/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.230/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Adilson de Jesus Santos (148.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE),
representando Adilson de Jesus Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão
1.076/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 3.272/2022-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-
lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 1.076/2022-TCU-2ª Câmara,
corrigido materialmente pelo Acórdão 3.272/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas de Sr. Adilson de Jesus Santos, com fundamento
nos arts. 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8443/1992, dando-lhe quitação plena; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6925-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.