ACÓRDÃO Nº 6924/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6924/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.469/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Cristiani Becker (931.***.***-53); Simone Regina Becker
(969.***.***-00); Vanessa Becker (054.***.***-94).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão
militar concedida pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.222/2023-TCU-2ª Câmara, em razão da
decisão do STF, exarada pelo Ministro Nunes Marques, no Mandado de Segurança
39.309/PR;
9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, conceder registro ao ato instituído
por João Becker em favor de Cristiani Becker; Simone Regina Becker e Vanessa Becker,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que dê ciência do teor desta
deliberação às interessadas, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias,
comprovante da data de ciência das mesmas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução
TCU 170/2004;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6924-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.