ACÓRDÃO Nº 6922/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6922/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.288/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Consórcio TTCS (07.712.181/0001-28); Consórcio WFI
(07.752.325/0001-70); Consorcio CFF (07.182.285/0001-78); Mectron - Engenharia,
Industria e Comercio S/A (65.481.012/0001-20); Opto Eletrônica S/A - em Recuperação
Judicial (54.253.661/0001-58).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34308/OAB-
DF), entre outros, representando o Consorcio TTCS; Juvenal de Barros Cobra
(56329/OAB-SP), entre outros, representando a Equatorial Sistemas Ltda.; Luís Antônio
Panone (78309/OAB-SP) e Gustavo Pane Vidal (242787/OAB-SP), representando a Opto
Eletrônica S/A - Em Recuperação Judicial; Simone Torres de Oliveira (268744/OAB-SP),
entre outros, representando a Mectron - Engenharia, Industria e Comercio S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (SE/MCTI), em razão irregularidades na utilização dos recursos aplicados no
âmbito do Programa "Desenvolvimento e Fabricação de Subsistemas para os Satélites
dos Programas CBERS";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Mectron - Engenharia,
Indústria e Comércio S/A, Consórcio TTCS, Consórcio WFI e Opto Eletrônica S/A - em
Recuperação Judicial;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Fibraforte Engenharia,
Indústria e Comércio Ltda. e da Cenic Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. EPP,
integrantes do Consórcio CFF, com base no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-
lhes quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Opto Eletrônica S/A - em
Recuperação Judicial, Equatorial Sistemas S/A (CNPJ 01.111.976/0001-02, empresa líder
do Consórcio WFI) e Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A (empresa líder do
Consórcio TTCS), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Débitos relacionados à Equatorial Sistemas S/A, líder do Consórcio
WFI
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/5/2008 .4.127,67
. .18/7/2008 .148,11
. .19/8/2008 .3.243,17
. .19/8/2008 .116,37
. .21/8/2008 .5.778,74
. .19/8/2008 .4.540,44
. .18/7/2008 .602,68
. .19/8/2008 .473,53
. .2/10/2008 .1.945,90
. .2/10/2008 .202,94
. .2/10/2008 .2.476,60
. .2/10/2008 .258,29
. .3/9/2009 .1.651,07
. .3/9/2009 .376,35
. .3/9/2009 .295,71
. .3/9/2009 .1.297,27
. .18/12/2009 .7.240,79
. .26/3/2010 .3.556,84
. .20/12/2010 .2.476,60
. .20/12/2010 .511,15
. .20/12/2010 .1.945,90
. .20/12/2010 .401,61
. .17/8/2011 .2.476,60
. .17/8/2011 .511,15
. .17/8/2011 .2.347,52
. .28/10/2011 .252,48
. .28/10/2011 .321,34
. .25/10/2011 .2.476,60
. .25/10/2011 .511,15
. .25/10/2011 .2.347,52
. .28/10/2011 .252,48
. .28/10/2011 .321,34
. .28/10/2011 .433,33
. .28/10/2011 .412,77
. .28/10/2011 .92,96
. .28/10/2011 .45,79
. .30/1/2012 .433,33
. .27/12/2011 .309,34
. .27/12/2011 .103,43
. .30/1/2012 .138,75
. .21/12/2011 .2.347,52
. .21/12/2011 .252,48
. .21/12/2011 .2.476,60
. .21/12/2011 .832,48
. .25/5/2012 .4.056,37
. .25/5/2012 .3.775,18
. .25/5/2012 .1.387,47
. .31/12/2010 .648,63
. .31/12/2010 .133,87
. .31/12/2010 .825,53
. .31/12/2010 .170,38
. .31/10/2011 .84,16
. .31/10/2011 .107,11
. .25/5/2012 .4.333,33
. .25/5/2012 .4.127,67
. .25/5/2012 .1.387,47
. .24/8/2012 .3.466,66
. .24/8/2012 .3.302,13
. .17/8/2012 .1.109,98
. .13/12/2012 .774,61
. .18/7/2013 .92,05
. .13/12/2012 .708,38
. .18/7/2013 .117,16
. .13/12/2012 .277,49
. .26/12/2012 .2.323,84
. .18/7/2013 .276,15
. .26/12/2012 .2.125,13
. .18/7/2013 .351,47
. .26/12/2012 .832,48
. .1/3/2013 .1.549,23
. .18/7/2013 .184,10
. .1/3/2013 .1.651,07
. .1/3/2013 .320,68
. .18/7/2013 .234,31
. .28/5/2013 .817,71
. .3/9/2013 .97,17
. .28/5/2013 .701,86
. .3/9/2013 .123,67
. .28/5/2013 .338,87
. .28/5/2013 .4.906,27
. .9/10/2013 .583,04
. .28/5/2013 .4.211,15
. .9/10/2013 .742,05
. .28/5/2013 .2.033,19
. .10/12/2013 .3.235,96
. .10/12/2013 .3.302,13
. .10/12/2013 .816,36
9.3.2. Débitos relacionados à Opto Eletrônica S/A - em Recuperação
Judicial
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/6/2010 .2.485,71
. .11/6/2010 .2.485,71
. .31/12/2010 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .31/12/2010 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .17/1/2011 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .31/12/2010 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .1/4/2011 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .16/6/2011 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .31/12/2010 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .31/12/2010 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .17/8/2011 .2.485,71
. .2/12/2011 .280,89
. .30/1/2012 .2.485,71
. .27/12/2011 .280,89
. .20/3/2012 .2.766,61
. .15/12/2011 .2.485,71
. .15/12/2011 .280,89
. .10/5/2012 .5.533,21
. .26/10/2012 .4.945,51
. .18/12/2012 .587,70
. .25/5/2012 .2.766,61
. .14/11/2012 .4.945,51
. .18/12/2012 .587,70
. .25/10/2013 .5.192,65
. .18/12/2013 .617,07
. .27/3/2014 .8.041,67
. .27/3/2014 .672,91
9.3.3 Débitos relacionados à Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A,
líder do Consórcio TTCS
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/10/2008 .218,71
. .28/10/2008 .6,09
. .28/10/2008 .61,82
. .28/10/2008 .1,72
. .28/10/2008 .28,42
. .28/10/2008 .0,79
. .28/10/2008 .1.135,93
. .28/10/2008 .31,61
. .28/10/2008 .309,11
. .28/10/2008 .8,60
. .28/10/2008 .142,12
. .28/10/2008 .3,95
. .11/12/2008 .1.093,54
. .11/12/2008 .30,43
. .11/12/2008 .309,11
. .11/12/2008 .8,60
. .11/12/2008 .135,47
. .11/12/2008 .6,65
. .11/12/2008 .3,95
. .21/11/2011 .2.624,94
. .21/11/2011 .741,98
. .21/11/2011 .341,14
. .16/7/2010 .452,33
. .16/7/2010 .127,86
. .16/7/2010 .58,79
. .21/11/2011 .999,90
. .21/11/2011 .1.122,60
. .21/11/2011 .599,96
. .21/11/2011 .275,84
. .24/4/2012 .1.326,56
. .24/4/2012 .374,97
. .24/4/2012 .172,40
. .24/8/2012 .799,92
. .24/8/2012 .799,92
. .24/8/2012 .799,92
. .24/8/2012 .243,68
. .24/8/2012 .749,95
. .24/8/2012 .344,80
. .27/8/2012 .21,42
. .8/1/2015 .824,96
. .8/1/2015 .233,19
. .15/1/2015 .124,52
. .27/10/2015 .799,92
. .27/10/2015 .799,92
. .27/10/2015 .1.013,01
. .27/10/2015 .749,95
. .27/10/2015 .366,23
9.3.4. Débitos relacionados à Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio
S/A.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/5/2008 .2.119,96
. .11/8/2008 .686,92
. .11/8/2008 .24,65
. .2/6/2009 .59,74
. .2/6/2009 .545,09
. .2/6/2009 .1.119,86
. .10/5/2011 .642,03
. .10/5/2011 .643,37
. .16/11/2011 .148,55
. .16/12/2011 .1.173,17
. .16/12/2011 .1.886,23
. .27/1/2012 .834,41
. .27/1/2012 .389,35
. .25/5/2012 .350,45
. .25/5/2012 .1.471,26
. .18/4/2012 .834,41
. .18/4/2012 .389,35
. .30/10/2012 .311,75
. .11/1/2013 .38,70
. .30/10/2012 .1.314,99
. .11/1/2013 .156,27
. .3/7/2012 .802,50
. .3/7/2012 .389,35
. .21/12/2012 .350,45
. .21/12/2012 .1.226,89
. .27/9/2013 .194,97
. .22/5/2015 .49,40
9.4. aplicar às empresas Equatorial Sistemas S/A, Opto Eletrônica S.A. - em
Recuperação Judicial e Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos respectivos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Secretaria-Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6922-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.