ACÓRDÃO Nº 6921/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6921/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.085/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Edinir Pereira (911.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260
e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Edinir Pereira, concedendo-lhe o respectivo registro.
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6921-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.