ACÓRDÃO Nº 6920/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6920/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.998/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
3.3. Responsáveis: Anderson Carlos de Castro Moura (473.***.***-87);
Florisvaldo Ferreira César (461.***.***-00); Gilberto Lopes da Silva (359.***.***-00);
Hamilton Santos Esteves Júnior (265.566.50-53); Jooziel de Melo Freire (803.156.07-82);
Júlio César dos Santos (308.***.***-72); Marcos Antônio Nunes De Oliveira
(461.***.***-87); Sebastião Davi Gouveia (210.***.***-49); Suamy Santana da Silva
(720.***.***-20).
4. Unidades jurisdicionadas: Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803), entre
outros, representando Anderson Carlos de Castro Moura e Marcos Antônio Nunes de
Oliveira; Matheus dos Santos Gomes (OAB/DF 51.270), representando Florisvaldo
Ferreira César; Marcos Rocildes Abreu (OAB-DF 34.642), representando Gilberto Lopes
da Silva; André Carlos da Silva (OAB/DF 17.804), Nilton Oliveira Batista, (OAB/DF 6.282),
entre outros, representando Hamilton Santos Esteves Júnior, Júlio César dos Santos;
Vládia Ferreira Freire, OAB/DF 63.748), representando Jooziel de Melo Freire.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
cumprimento à determinação exarada no item "c" do Acórdão 275/2021-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. considerar revel Sebastião Davi Gouveia, com fundamento no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, sem a aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei
8.443/1992:
9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Hamilton Santos
Esteves Jr. e Anderson Carlos de Castro Moura, sem a aplicação da multa prevista no
art. 58, III, da Lei 8.443/1992:
9.4. acatar as justificativas de Florisvaldo Ferreira César; Gilberto Lopes da
Silva; Jooziel de Melo Freire; Júlio César dos Santos; Marcos Antônio Nunes De Oliveira
e Suamy Santana da Silva;
9.5. dar ciência à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), com fundamento no art. 9º, inciso II, da
Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no
presente processo:
9.5.1. a subscrição da Instrução Normativa CBMDF 02/2014, em 12/9/2014,
e da Portaria PMDF 924/2014, em 24/9/2014, por Hamilton Santos Esteves Júnior (no
âmbito do CBMDF) e Anderson Carlos de Castro Moura (no âmbito da PMDF) contrariou
as orientações contidas no Parecer 1.638/2010-PROPES/PGDF, afrontou o princípio da
legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal e usurpou a
competência privativa do Governador do Distrito Federal para expedir decretos para fiel
execução das leis;
9.5.2. a manutenção dos pagamentos do auxílio-moradia na forma majorada
aos policiais e bombeiros militares após a subscrição da Instrução Normativa CBMDF
02/2014, em 12/9/2014, e da Portaria PMDF 924/2014, em 24/9/2014, foram realizados
em desconformidade com a Lei 10.486/2002 e com o Decreto 35.181/2014, visto que
criou situação não prevista nesses diplomas legais;
9.6. apensar os presentes autos ao TC 032.299/2017-6, na forma do art. 36
da Resolução TCU 259/2014; e
9.7. comunicar esta deliberação à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6920-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.