ACÓRDÃO Nº 6917/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6917/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.637/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Eliana de Paula (023.***.***-01).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de
aposentadoria de ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de
aposentadoria de Eliana de Paula;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 71,
inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno do TCU,
que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste
acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações,
caso o recurso não seja provido;
9.3.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena
de ressarcimento pela responsável das quantias pagas após essa data;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do
julgamento deste Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6917-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.