ACÓRDÃO Nº 6916/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6916/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.624/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Edson Daolio (035.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de
aposentadoria de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de
aposentadoria de Edson Daolio;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 71,
inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU,
que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de
Edson Daolio, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste
Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo
responsável;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste
acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações,
caso o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do
julgamento deste Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6916-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.