ACÓRDÃO Nº 6915/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6915/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.086/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20);
Município de Duque de Caxias-RJ (29.138.328/0001-50).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Duque de Caxias-RJ.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e
Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos
Filho; Fabricio Gaspar Rodrigues (120213/OAB-RJ), representando o Município de Duque
de Caxias-RJ.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, no exercício de 2012;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Duque de
Caxias-RJ, com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, e arts. 205
e 208, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas de José Camilo Zito dos Santos Filho, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b", da Lei 8.43/1992 e art. 209, inciso
II, do RITCU;
9.3. aplicar ao responsável José Camilo Zito dos Santos Filho a multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia deste acordão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ), informando que o Município de Duque de Caxias-RJ quitou o débito a
ele imputado nos presentes autos, para as devidas providências; e
9.7. enviar cópia deste acordão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6915-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.