ACÓRDÃO Nº 6913/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6913/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.937/2022-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Município de Wagner/BA.
4. Entidade: Município de Wagner/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado (art. 280, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU).
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB/BA 35.148), Carlos
Augusto Lemos de Freitas (OAB/BA 38.337), Eduardo Mota de Macedo (OAB/BA 17.206),
Andressa F. Santos Alves (OAB/BA 70.543).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Wagner/BA ao Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara (Relação 16/2024 - 2ª
Câmara, de minha relatoria), sob a alegação de possível vício de omissão na deliberação
embargada, a qual, dentre outras medidas, rejeitou a defesa do aludido ente municipal
e fixou-lhe novo e improrrogável prazo quinzenal para recolhimento do valor do débito
apurado ao Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Wagner/BA ao Acórdão
3305/2024 - 2ª Câmara, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, retificar, por inexatidão
material, o Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 28/5/2024, Ata
18/2024 - 2ª Câmara, de modo que:
9.2.1. onde se lê "constante da instrução da unidade técnica (item 69, peça
127, p. 27)", leia-se "constante da instrução da unidade técnica (item 69, alínea "b",
peça 122, p. 27)";
9.2.2. onde se lê "1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida
(...) (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU)", leia-se "1.8.2. autorizar, caso
requerido, o parcelamento da dívida (...) (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU)",
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão que ora retificado;
9.3. alertar a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) para que, na eventualidade de o Município de Wagner/BA requerer o
parcelamento do débito, previamente autorizado por meio do subitem 1.8.2 do Acórdão
3305/2024 - 2ª Câmara, promova a instrução de mérito em relação aos demais
responsáveis, Sr. Natã Garcia Hora e Sra. Normanda Torres Sena, em tempo hábil, a fim
de evitar a incidência da prescrição intercorrente para esses dois gestores; e
9.4. enviar cópia desta deliberação ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6913-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).